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Legislação



Todos métodos de campanha proporcionados pela Polypromo são regulamentados e respeitam as leis de promoção do Brasil, baseadas na Lei n° 5.768, no Decreto n° 70.951 e na Portaria nº 41.

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DECRETO No 70.951

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971...

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LEI No 5.768

Legislação sobre distribuição gratuita de prêmios

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PORTARIA Nº. 41

Regulamenta a distribuição de prêmios a título de propaganda

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